LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

© 2017 por Fernanda Stinchi Gastronomia e Nutrição.